Recurso repetitivo (STJ)
Tema 101 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 101 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 18 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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