Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1011 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1011 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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