Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1013 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1013 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2020
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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