Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1014 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Questão submetida a julgamento
Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1014 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2020
- Publicação
- 19 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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