Recurso repetitivo (STJ)
Tema 102 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 102 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de março de 2009
- Publicação
- 6 de abril de 2009
- Situação
- Vigente
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