Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1024 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Questão submetida a julgamento
Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1024 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2020
- Publicação
- 19 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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