Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1028 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."
Questão submetida a julgamento
(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1028 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 29 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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