Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1038 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1038 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2020
- Publicação
- 23 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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