Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1048 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Questão submetida a julgamento
Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1048 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2021
- Publicação
- 7 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.