Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1050 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1050 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2021
- Publicação
- 5 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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