Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1060 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Questão submetida a julgamento
Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1060 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de março de 2022
- Publicação
- 1 de abril de 2022
- Situação
- Vigente
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