Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1065 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Questão submetida a julgamento
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1065 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de abril de 2022
- Publicação
- 11 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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