Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1095 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Questão submetida a julgamento
Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1095 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2022
- Publicação
- 19 de dezembro de 2022
- Situação
- Vigente
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