Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1097 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Questão submetida a julgamento
Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1097 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 21 de outubro de 2021
- Publicação
- 17 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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