Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1101 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença."
Questão submetida a julgamento
Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1101 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2024
- Publicação
- 5 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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