Recurso repetitivo (STJ)

Tema 1105 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 27 de março de 2023 Direito Previdenciário

Tese firmada

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

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Questão submetida a julgamento

Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 1105 (recursos repetitivos)
Julgamento: 8 de março de 2023
Publicação: 27 de março de 2023
Situação: Vigente

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