Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1106 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Questão submetida a julgamento
Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1106 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de abril de 2022
- Publicação
- 28 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
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