Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1114 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Questão submetida a julgamento
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1114 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2023
- Publicação
- 25 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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