Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1115 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
"O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural."
Questão submetida a julgamento
Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1115 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2022
- Publicação
- 7 de dezembro de 2022
- Situação
- Vigente
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