Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1117 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Questão submetida a julgamento
Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1117 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2022
- Publicação
- 30 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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