Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1118 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Questão submetida a julgamento
Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1118 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2022
- Publicação
- 1 de dezembro de 2022
- Situação
- Vigente
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