Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1122 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Questão submetida a julgamento
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1122 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 21 de agosto de 2024
- Publicação
- 26 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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