Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1130 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Questão submetida a julgamento
Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1130 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2024
- Publicação
- 11 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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