Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1135 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1° do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1135 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2022
- Publicação
- 28 de outubro de 2022
- Situação
- Vigente
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