Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1136 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Questão submetida a julgamento
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1136 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de junho de 2023
- Publicação
- 20 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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