Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1139 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1139 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2022
- Publicação
- 18 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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