Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1140 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Questão submetida a julgamento
Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1140 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2024
- Publicação
- 27 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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