Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1141 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017.
Questão submetida a julgamento
Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1141 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2023
- Publicação
- 31 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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