Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1148 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1148 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de março de 2025
- Publicação
- 20 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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