Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1159 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Questão submetida a julgamento
Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1159 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2023
- Publicação
- 19 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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