Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1168 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes".
Questão submetida a julgamento
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1168 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 3 de agosto de 2023
- Publicação
- 8 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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