Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1186 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
Questão submetida a julgamento
Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1186 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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