Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1189 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Questão submetida a julgamento
Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1189 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de junho de 2023
- Publicação
- 16 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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