Recurso repetitivo (STJ)
Tema 12 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 12 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de novembro de 2008
- Publicação
- 13 de abril de 2009
- Situação
- Vigente
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