Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1202 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições."
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1202 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 17 de outubro de 2023
- Publicação
- 20 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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