Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1204 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Questão submetida a julgamento
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1204 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2023
- Publicação
- 26 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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