Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1205 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Questão submetida a julgamento
Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1205 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2023
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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