Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1208 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
"A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória."
Questão submetida a julgamento
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1208 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 17 de outubro de 2023
- Publicação
- 20 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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