Recurso repetitivo (STJ)
Tema 122 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 122 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de junho de 2009
- Publicação
- 18 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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