Recurso repetitivo (STJ)
Tema 123 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.
Questão submetida a julgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 123 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 1 de julho de 2009
- Situação
- Vigente
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