Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1236 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Questão submetida a julgamento
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1236 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2025
- Publicação
- 12 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
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