Recurso repetitivo (STJ)
Tema 124 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
Questão submetida a julgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 124 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 1 de julho de 2009
- Situação
- Vigente
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