Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1246 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
Questão submetida a julgamento
(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1246 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2024
- Publicação
- 18 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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