Recurso repetitivo (STJ)
Tema 125 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 125 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2009
- Publicação
- 25 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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