Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1255 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Questão submetida a julgamento
Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1255 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2025
- Publicação
- 2 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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