Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1294 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
Questão submetida a julgamento
Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1294 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Situação
- Vigente
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