Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1296 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
Questão submetida a julgamento
Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1296 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de março de 2026
- Situação
- Vigente
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