Recurso repetitivo (STJ)
Tema 13 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 13 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de novembro de 2008
- Publicação
- 13 de abril de 2009
- Situação
- Vigente
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