Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1308 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Questão submetida a julgamento
Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1308 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 19 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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