Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1309 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Questão submetida a julgamento
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1309 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2025
- Publicação
- 25 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.